O texto da nova CPMF é abstrato e permite que estado e Tribunais de Contas façam interpretações próprias

Em apoio ao Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, a Anefac se alinha ao manifesto do Sescon-SP, de seu presidente José Maria Chapina Alcazar, também se posicionando contra a volta da nova CPMF, agora intitulada CSS.

Depois de uma década pagando essa taxa absurda, agora estamos correndo o risco da obrigatoriedade de cooperar com essa nova contribuição para saúde, verba essa que teoricamente é responsabilidade do Governo Federal e dos estados.

Nossa associação entende que esse assunto faz suscitar outro tão importante quanto: o descumprimento da regulamentação da Emenda 29 da nossa Constituição, aprovada em 2000. Ao contrário da CPMF, que tinha caráter provisório, a CSS será permanente, com alíquota de 0,1% e destinada exclusivamente para a área da saúde.

O tributo não será cobrado de aposentados, pensionistas e trabalhadores que recebem até R$ 3.038,00 por mês, mas obriga os estados a gastarem 12%, e os municípios, 15%, de suas receitas com a saúde, em resumo, a contribuição vai incidir sobre as movimentações financeiras e proporcionar a arrecadação de aproximadamente R$ 12 bilhões anuais para a saúde.

Entretanto, o texto da nova CPMF é abstrato e permite que estado e Tribunais de Contas façam interpretações próprias e consigam desviar essas verbas e, revoltantemente, não sejam punidos. Em resposta a isso, o Ministério da Saúde resolveu eliminar tudo aquilo que não era ligado ao Sistema Único de Saúde das prestações de contas e constatou que a maioria dos estados não cumpre a Constituição.

Dos 27 governadores, 16 aplicaram menos que os 12% obrigatórios, omitindo outras despesas. Trata-se de uma obrigação que nem todos os estados estão cumprindo no momento em que não demonstraram transparência em seus balanços e deixaram de contabilizar gastos que não foram propriamente destinados à saúde pública.

Uma regulamentação desta MP através de um projeto de lei, que está desde 2002 tramitando, define as despesas que são enquadradas na rubrica saúde, e as punições que permitiriam até à União reter as verbas de quem não cumprisse esta obrigação, e/ou uma intervenção, além de os governantes responderem por crime de responsabilidade civil.

Esse projeto de lei define o que exatamente é investimento em saúde e descarta o que não é. Já o Ministério da Saúde sustenta que, com a aprovação do novo imposto, poderá aumentar o valor pago por procedimentos do SUS, ampliar equipes de saúde da família e o número de Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

Além da absurda demora na tramitação da MP, o Conselho Nacional de Saúde, ligado ao Ministério da Saúde, aprovou uma resolução com os mesmos termos do projeto de lei. O texto infelizmente não tem força de lei.

Outro descaso, desta vez do Governo Federal: segundo o Ministério Público Federal, o próprio Ministério da Saúde, que também tem investimentos em saúde pública fixados pela constituição, deixou de aplicar R$ 5,48 bilhões entre 2001 e 2008.

Mais uma questão que causa revolta na sociedade, é o fato de que 16 estados deixaram de aplicar R$ 3,6 bilhões na saúde dos brasileiros em 2007. Já em 2009, apenas 4,29% dos investimentos previstos foram feitos até agora. Isso quer dizer que dos R$ 3,7 bilhões autorizados para investimentos da saúde este ano, foram empenhados apenas R$ 387,7 milhões (10,47%), com pagamento de R$ 158,7 milhões (4,29%). Pode-se dizer que a Saúde gastou efetivamente este ano 56,92% do seu orçamento, fixado em R$ 59,77 bilhões.

Apesar da crise internacional, a pasta da Saúde teve a aprovação de um crédito suplementar este ano de R$ 252,4 milhões. Desse total, foram empenhados (para futuro pagamento) R$ 37,46 bilhões, tendo sido efetivamente pagos R$ 34 bilhões. Assim sendo, a CSS é um grande nó na votação do projeto de regulamentação da Emenda 29. Ainda que seu texto base já tenha sido aprovado, uma evidência do DEM, que retira do documento a possibilidade de criação do novo imposto, emperra a conclusão da votação da nova CPMF desde o ano passado.

A Anefac apoia qualquer manifestação avessa a essas impunidades e, como o presidente do Sescon-SP e demais entidades participantes do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, acredita que o hábito de dialogar frequentemente com a sua consultoria contábil é outra prática que precisa ser resgatada pelas empresas, lembrando a importância da união do setor produtivo contra ameaças do momento como o projeto que cria um imposto nos moldes da felizmente exterminada CPMF.