Av. Ernesto de Oliveira, 416 - Sala 1, Água Branca - Ilhabela/SP
  • (12) 3896-5778
  • (12) 3896-1064

Mais do que prestação de serviços...

Uma parceria!

PR - Créditos de ICMS irregulares

É ilegal o creditamento do ICMS destacado no documento fiscal nas aquisições de mercadorias em operação interestadual, sobre a qual a UF de origem concede benefício fiscal à revelia do CONFAZ.

Fonte: SEFA-PRTags: pr -

É ilegal o creditamento do ICMS destacado no documento fiscal nas aquisições de mercadorias em operação interestadual, sobre a qual a UF de origem concede benefício fiscal à revelia do CONFAZ.  O Decreto n. 5.596 de 21.10.2009 atualizou o Anexo Único do Decreto n. 2.131/2008 que relaciona esses Benefícios Fiscais.  A apropriação desses créditos, além de incentivar a prática de concorrência predatória entre as empresas, afeta sensivelmente a receita do Estado,  prejudicando a população paranaense que se vê privada dos investimentos estatais necessários a lhes proporcionar melhor qualidade de vida.