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ICMS-RS: Fomentar-RS autorizada a alienação de direitos creditórios
ei nº 15.013/2017
Por meio da Lei nº 15.013/2017 - DOE RS de 14.07.2017, foi acrescentado dispositivo à Lei nº 10.895/1996, a fim de autorizar a junta administrativa do Fomentar/RS a alienar direitos creditórios relativos a financiamentos concedidos nos termos estabelecidos no art. 4º da mencionada Lei, por meio de licitação pública na modalidade de pregão presencial.