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Legislação
Portaria MTE Nº 547 DE 11/04/2025Dispõe sobre a emissão de certidões de cumprimento da reserva legal de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social e de contratação de aprendizes.
Portaria Conjunta INSS/PFE/DIRBEN Nº 9 DE 04/04/2025Altera a Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS Nº 14/2020, que estabelece novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro Desemprego do Pescador Profissional Artesanal (SDPA) realizados mediante apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, em face de acordo judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública (ACP) nº 1012072-89.2018.401.3400 - DPU.
Decreto Nº 12432 DE 11/04/2025Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.
Medida Provisória Nº 1294 DE 11/04/2025Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei Nº 11482/2007.
Decreto Nº 12429 DE 11/04/2025Altera o Decreto Nº 6761/2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3020 DE 11/04/2025Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3021 DE 11/04/2025Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF - Moléstia Grave. Isenção. Laudo pericial. Fixação de data de validade.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3022 DE 14/04/2025Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10007 DE 10/04/2025Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Crédito Trabalhista. Falência. Habilitação. Atualização monetária.Pagamento. Incidência.
Comunicado BACEN Nº 43059 DE 11/04/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de abril de 2025.